HC 1064550 - DECISAO

HC 1064550 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 691/STF e verificou que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da súmula; por isso, não se admite a intervenção precoce do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE SOUZA; Paciente: FELIPE FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf, Lei 11.343/2006 (art. 33 E 35)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) +2 more

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Parties

JULIO CESAR DE SOUZA

Paciente

FELIPE FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 occorrência de constrangimento ilegal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 nulidade de flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 691/STF e verificou que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da súmula; por isso, não se admite a intervenção precoce do STJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.