HC 1064334 - DECISAO

HC 1064334 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para o mérito e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo elemento de flagrante ilegalidade apto a justificar a superação da súmula; ademais, a decisão de origem expôs fundamentos (indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva e descumprimento de liberdade provisória) suficientes, ao menos em cognição sumária, para manter a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS MATOS; Coator: Desembargador Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirida)
Outcome
Indeferida a liminar; não conhecimento do mérito por aplicação da Súmula 691/STF e por necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS MATOS

Paciente

Desembargador Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 adequação da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva (arts. 312 e 315, §1º, CPP)
  3. 3 presença do periculum libertatis e requisitos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para o mérito e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo elemento de flagrante ilegalidade apto a justificar a superação da súmula; ademais, a decisão de origem expôs fundamentos (indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva e descumprimento de liberdade provisória) suficientes, ao menos em cognição sumária, para manter a prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida a liminar; não conhecimento do mérito por aplicação da Súmula 691/STF e por necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.