HC 1064526 - DECISAO

HC 1064526 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e por isso, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS FONSECA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Revista Domiciliar, Excesso De Prazo Para Apresentação Da Denúncia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Revista Domiciliar Excesso De Prazo Para Apresentação Da Denúncia Habeas Corpus +1 more

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Parties

DOUGLAS FONSECA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e por isso, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal