HC 1063861 - DECISAO

HC 1063861 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse enunciado; diante do relato de delivery a partir da residência, da presença de filhas no local e da apreensão de aproximadamente 120g de maconha com balança e material para embalo, decidiu-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIARA CHAGAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Hc; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional, Risco À Prole
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

ELIARA CHAGAS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Hc; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na origem diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse enunciado; diante do relato de delivery a partir da residência, da presença de filhas no local e da apreensão de aproximadamente 120g de maconha com balança e material para embalo, decidiu-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal