HC 1064982 - DECISAO

HC 1064982 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia), não compete ao STJ conhecer do pedido neste momento, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; decisão apoiada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Liminar

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Parties

ALESSANDRO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia), não compete ao STJ conhecer do pedido neste momento, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; decisão apoiada nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.