HC 1064343 - DECISAO

HC 1064343 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida por ser matéria já objeto de outro HC e por configurar inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem, e aplicou-se o entendimento de prevenção à reiteração de writs conformes precedentes do STJ, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS PINTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus (writ não merece prosseguir por reiteração).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração De Writ

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Parties

GEAN CARLOS PINTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus reiterado sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida por ser matéria já objeto de outro HC e por configurar inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem, e aplicou-se o entendimento de prevenção à reiteração de writs conformes precedentes do STJ, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus (writ não merece prosseguir por reiteração).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.