AREsp 2846824 - DECISAO

AREsp 2846824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelas recorrentes, mas não se conheceu do recurso especial, pois as matérias trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (manutenção da valoração de provas relativas à busca, apreensões e conteúdo do aparelho celular, bem como da conclusão sobre dedicação à atividade criminosa), sendo vedado ao STJ promover novo exame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e determinou-se a publicação e intimação.

Parties
Agravante: CARLA PRISCILA SOARES ROSSI; Agravante: ANA CAROLINA SOARES ROSSI NOGUEIRA; Réu: MARCOS PAULO BISPO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Acesso a Aparelho Celular, Dosimetria, Minorante Art. 33, §4º Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Acesso a Aparelho Celular Dosimetria Minorante Art. 33, §4º Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

CARLA PRISCILA SOARES ROSSI

Agravante

ANA CAROLINA SOARES ROSSI NOGUEIRA

Agravante

MARCOS PAULO BISPO DE SOUSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ilegalidade/licitidade das provas extraídas de aparelho celular
  3. 3 nulidade da busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelas recorrentes, mas não se conheceu do recurso especial, pois as matérias trazidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (manutenção da valoração de provas relativas à busca, apreensões e conteúdo do aparelho celular, bem como da conclusão sobre dedicação à atividade criminosa), sendo vedado ao STJ promover novo exame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e determinou-se a publicação e intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.