HC 1064634 - DECISAO

HC 1064634 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo flagrante ilegalidade, e estando a prisão preventiva devidamente fundamentada pela gravidade concreta e pelos elementos fáticos (presência dos policiais que presenciaram a entrega da droga e confissão do corréu), impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, não sendo adequada a antecipação de tutela via liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME IVO ROMBALDI; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

GUILHERME IVO ROMBALDI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de flagrante preparado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; inexistindo flagrante ilegalidade, e estando a prisão preventiva devidamente fundamentada pela gravidade concreta e pelos elementos fáticos (presência dos policiais que presenciaram a entrega da droga e confissão do corréu), impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, não sendo adequada a antecipação de tutela via liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.