REsp 2188705 - DECISAO

REsp 2188705 - DECISAO

O recurso especial, na parte em que pretende absolvição por insuficiência de provas, não pode ser conhecido por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7). Entretanto, verificou-se reformatio in pejus no acórdão do Tribunal de origem quanto à dosimetria em recurso exclusivo da defesa, razão pela qual o STJ deu parcial provimento para redimensionar a pena, fixando-a em 7 anos de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARCELO DA SILVA SANTOS; Ministrio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar as penas de 7 anos de reclusão e de 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Prova E Suficiência Probatória, Fundamentação Em Provas Do Inquérito, Confisco (art. 243 Cf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus Prova E Suficiência Probatória Fundamentação Em Provas Do Inquérito +1 more

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Parties

MARCELO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministrio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição por tráfico de drogas
  2. 2 uso de provas colhidas na fase inquisitorial e vedação de fundamentar decisão exclusivamente em inquérito
  3. 3 agravamento da pena em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

O recurso especial, na parte em que pretende absolvição por insuficiência de provas, não pode ser conhecido por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7). Entretanto, verificou-se reformatio in pejus no acórdão do Tribunal de origem quanto à dosimetria em recurso exclusivo da defesa, razão pela qual o STJ deu parcial provimento para redimensionar a pena, fixando-a em 7 anos de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar as penas de 7 anos de reclusão e de 583 dias-multa.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar as penas de 7 anos de reclusão e de 583 dias-multa
  • Comunique-se