HC 1064901 - DECISAO

HC 1064901 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de writ anteriormente impetrado sobre a mesma matéria, sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEFFERSON GIANGARELLI DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500238-14.2024.8.26.0580)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conheceu/prosseguiu por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON GIANGARELLI DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500238-14.2024.8.26.0580)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Aplicação da fração de redução de pena de 2/3

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de writ anteriormente impetrado sobre a mesma matéria, sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conheceu/prosseguiu por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.