HC 1064384 - DECISAO

HC 1064384 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a interferência prévia do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REUBER PEREIRA PINHEIRO; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Para Habeas Corpus

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Parties

REUBER PEREIRA PINHEIRO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação qualificada nos termos do art. 315, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a interferência prévia do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.