AREsp 2787348 - DECISAO

AREsp 2787348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório (matéria fático-probatória), incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas diante da condenação concomitante e dos elementos probatórios que indicam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: GILDEVAN CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GILDEVAN CORDEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Se condenação concomitante por crime diverso indica dedicação a atividades criminosas e afasta a minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório (matéria fático-probatória), incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas diante da condenação concomitante e dos elementos probatórios que indicam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.