AREsp 3040306 - DECISAO

AREsp 3040306 - DECISAO

Mantida a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos dos autos — quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de duas balanças de precisão e prova oral sobre habitualidade — o que torna a pretensão do agravante dependente de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), autorizando o relator a não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: GABRIEL ZINATO DE MELO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL ZINATO DE MELO VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Fundamentação suficiente do Tribunal de origem para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Mantida a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos dos autos — quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de duas balanças de precisão e prova oral sobre habitualidade — o que torna a pretensão do agravante dependente de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), autorizando o relator a não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial