HC 1061073 - DECISAO

HC 1061073 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a busca pessoal foi precedida de fundadas razões objetivas (fuga ao avistar policiais, tentativa de dispensa de entorpecente, local conhecido pelo tráfico) e as provas foram corroboradas por outros elementos (laudo, depoimentos), de modo que o habeas corpus não é meio adequado para revolver questão fático-probatória; assim, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas na busca e sua contaminação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: a busca pessoal foi precedida de fundadas razões objetivas (fuga ao avistar policiais, tentativa de dispensa de entorpecente, local conhecido pelo tráfico) e as provas foram corroboradas por outros elementos (laudo, depoimentos), de modo que o habeas corpus não é meio adequado para revolver questão fático-probatória; assim, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.