AREsp 2745941 - DECISAO

AREsp 2745941 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento das suas alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se demonstrou cotejo analítico apto a revelar dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, c, da CF/1988.

Parties
Agravante: JULIO CESAR FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência e modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento das suas alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se demonstrou cotejo analítico apto a revelar dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, c, da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.