HC 1064419 - DECISAO

HC 1064419 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa regra; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BEATRIZ AGUIAR SENNA MENACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Competência, Exaurimento Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Competência +1 more

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Parties

BEATRIZ AGUIAR SENNA MENACHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão baseada em gravidade abstrata e quantidade de droga
  3. 3 ocorrência de fato novo (confissão de corréu)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa regra; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.