HC 1064466 - DECISAO

HC 1064466 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF (não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MATEUS GONCALVES MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS GONCALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF (não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.