AREsp 2947259 - DECISAO

AREsp 2947259 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e, analogicamente, a Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, os elementos probatórios (notadamente a massa de entorpecente de 64,70 kg mais 4,66 kg) impedem o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO CORTES MACEDO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CORTES MACEDO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 falha na indicação de dispositivos e exposição de razões (Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e, analogicamente, a Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, os elementos probatórios (notadamente a massa de entorpecente de 64,70 kg mais 4,66 kg) impedem o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.