AREsp 2927947 - DECISAO

AREsp 2927947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incompatível com a Súmula 7/STJ) e a parte não demonstrou elementos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que a decisão de inadmissão da instância de origem foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: ERIC CARDOSO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ERIC CARDOSO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ou nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incompatível com a Súmula 7/STJ) e a parte não demonstrou elementos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que a decisão de inadmissão da instância de origem foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.