HC 1053958 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; os elementos probatórios (quantidade de drogas, caderno com anotações, dinheiro e apetrechos) indicam dedicação ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e portanto não há nulidade ou ilegalidade a ser suprida pelo STJ nesta via estreita.

Parties: Paciente: KAUAN DA SILVA TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome: não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

KAUAN DA SILVA TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
2 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

Indeferido o pedido liminar
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ