AREsp 2858019 - DECISAO

AREsp 2858019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque seu provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque faltou fundamentação necessária apta a autorizar o processamento do recurso, nos termos expostos pelo Ministério Público Federal e pelo relator.

Parties
Agravante: CLAYTON RODRIGUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Da Materialidade Delitiva, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Da Materialidade Delitiva Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CLAYTON RODRIGUES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque seu provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque faltou fundamentação necessária apta a autorizar o processamento do recurso, nos termos expostos pelo Ministério Público Federal e pelo relator.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.