HC 1064305 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: SADI FERREIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SADI FERREIRA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação adequada da custódia cautelar
- 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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