HC 1065354 - DECISAO

HC 1065354 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser acolhido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL AGUIAR PINTO; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Competência Para Julgamento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS RAFAEL AGUIAR PINTO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser acolhido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.