HC 1064180 - DECISAO

HC 1064180 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO BARBOSA AFONSO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Atipicidade Por Uso Próprio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Atipicidade Por Uso Próprio +2 more

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Parties

RODRIGO BARBOSA AFONSO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal