HC 1065540 - DECISAO

HC 1065540 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser caso de intervenção prematura desta Corte, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, a qual impede conhecer HC contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a súmula.

Parties
Paciente: RENAN CRISTIAN BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Art. 312 Do CPP, Art. 302 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf +4 more

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Parties

RENAN CRISTIAN BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante e ausência de estado de flagrância (art.302 CPP)
  2. 2 Inexistência de indícios suficientes de autoria para custódia preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata e presunções

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser caso de intervenção prematura desta Corte, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, a qual impede conhecer HC contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a súmula.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.