HC 1046871 - DECISAO

HC 1046871 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade total apreendida (4,207 g) é ínfima e a simples invocação da natureza e do fracionamento, sem outros elementos concretos, não justifica a majoração da pena-base; a valoração negativa da culpabilidade, ainda que fundada em elementos concretos, resultou em exasperação superior a 1/3 para cada vetorial sem justificar maior gravidade, devendo a reapreciação observar aumento na fração de 1/6 quando cabível; assim, concedeu-se ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que individualize novamente a pena do paciente conforme os termos da decisão.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO EVANGELISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Dosimetria
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, com concessão da ordem de ofício para determinar a reindividualização da pena pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Quantidade Ínfima De Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Concessão De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Validade da valoração negativa das circunstâncias judiciais com base na natureza da droga isoladamente
  3. 3 Se quantidade de 4,207 g justifica majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a quantidade total apreendida (4,207 g) é ínfima e a simples invocação da natureza e do fracionamento, sem outros elementos concretos, não justifica a majoração da pena-base; a valoração negativa da culpabilidade, ainda que fundada em elementos concretos, resultou em exasperação superior a 1/3 para cada vetorial sem justificar maior gravidade, devendo a reapreciação observar aumento na fração de 1/6 quando cabível; assim, concedeu-se ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que individualize novamente a pena do paciente conforme os termos da decisão.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, com concessão da ordem de ofício para determinar a reindividualização da pena pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos da decisão
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau