HC 1065484 - DECISAO

HC 1065484 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e que se aplica a Súmula n. 691/STF, não sendo caso de flagrante ilegalidade apto a autorizar intervenção prematura desta Corte; fundamentou-se ainda nos dispositivos regimentais indicados (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA SANTANA; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargadora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Liminar Também Indeferida No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas (violação De Domicílio, Tortura, Alegação De Plantio De Provas), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Provas (violação De Domicílio, Tortura, Alegação De Plantio De Provas) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargadora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Liminar Também Indeferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada nulidade do flagrante por violação de domicílio sem mandado e tortura
  3. 3 alegação de plantio de drogas e armas pelos policiais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e que se aplica a Súmula n. 691/STF, não sendo caso de flagrante ilegalidade apto a autorizar intervenção prematura desta Corte; fundamentou-se ainda nos dispositivos regimentais indicados (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal