HC 1065283 - DECISAO

HC 1065283 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, no tribunal a quo, indeferiu liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF e verificando-se ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO CARNEIRO REZENDE; Paciente: LAUANY GABRIELLY DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO CARNEIRO REZENDE

Paciente

LAUANY GABRIELLY DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, no tribunal a quo, indeferiu liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF e verificando-se ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.