HC 1065463 - DECISAO

HC 1065463 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conheceu por ser mera reiteração de writs já em tramitação/decididos (HC n. 986.262/PR; HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão de origem, e por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia, conforme fundamentos e precedentes citados.

Parties
Paciente: GUILHERME BRITO SOBRAL DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição Reiteração De Habeas Corpus Prisão Cautelar

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Parties

GUILHERME BRITO SOBRAL DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da condição de "mula" como causa de diminuição
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado vs. semiaberto (arts. 33, §§2º e 3º da Lei de Drogas e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conheceu por ser mera reiteração de writs já em tramitação/decididos (HC n. 986.262/PR; HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão de origem, e por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia, conforme fundamentos e precedentes citados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal