HC 1065358 - DECISAO

HC 1065358 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já submetida em HC n. 1.065.293/SP, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão da medida.

Parties
Paciente: JESSICA RAFAELA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JESSICA RAFAELA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado com fundamentação genérica
  2. 2 Exigência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já submetida em HC n. 1.065.293/SP, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão da medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.