HC 1065313 - DECISAO

HC 1065313 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar inadmissível reiteração de writ já submetido ao Tribunal (HC n. 850112), ausência de novos argumentos ou prova apta a demonstrar prescrição ou concessão de sursis e pela impossibilidade de exame direto pela Corte Superior ante a não apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HILDEMAR CUNHA FREIRE FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.º 0086838-97.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência Genérica, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Prescrição, Sursis, Reiteração De Habeas Corpus, Prova Nova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Genérica Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Regime Prisional Prescrição +3 more

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Parties

HILDEMAR CUNHA FREIRE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.º 0086838-97.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência impede automaticamente a substituição da pena por restritiva de direitos
  2. 2 se a condenação anterior foi extinta por prescrição ou se houve concessão de sursis tornando o paciente primário
  3. 3 se o habeas corpus é repetitivo e carece de novos argumentos que justifiquem o prosseguimento

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar inadmissível reiteração de writ já submetido ao Tribunal (HC n. 850112), ausência de novos argumentos ou prova apta a demonstrar prescrição ou concessão de sursis e pela impossibilidade de exame direto pela Corte Superior ante a não apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.