HC 1064693 - DECISAO

HC 1064693 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar intervenção prematura, de modo que se impõe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS LEONARDO DE GODOY CRUZ; Ato Coator: Desembargador(a) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCAS LEONARDO DE GODOY CRUZ

Paciente

Desembargador(a) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar pelo relator ou tribunal a quo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 excesso na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar intervenção prematura, de modo que se impõe aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.