AREsp 2779938 - DECISAO

AREsp 2779938 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão, que se apoiou na conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); em razão disso aplica-se o não conhecimento monocrático previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Terceira Vice-Presidência do TJMG (tribunal de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Terceira Vice-Presidência do TJMG (tribunal de origem)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante
  3. 3 discricionariedade do magistrado na fixação do quantum redutor

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão, que se apoiou na conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); em razão disso aplica-se o não conhecimento monocrático previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.