HC 1064456 - DECISAO

HC 1064456 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção do STJ; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente.

Parties
Paciente: DIEGO LEONI TEIXEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste momento por aplicação da Súmula 691 do STF e por não ter sido examinado o mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia

Case Brief

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Parties

DIEGO LEONI TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção do STJ; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste momento por aplicação da Súmula 691 do STF e por não ter sido examinado o mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal