HC 1064815 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: MARCELINO DOS SANTOS VIANA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Detração Penal, Progressão De Regime, Erro Material Na Execução, Indulto E Comutação, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56/stf

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Parties

MARCELINO DOS SANTOS VIANA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
2 aplicação da Súmula 691/STF
3 alegada ilegalidade manifesta na execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.