HC 1065652 - DECISAO

HC 1065652 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BEATRIZ BEZERRA SANTOS; Decisor (ato Coator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 12.403/2011, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N. 12.403/2011 +1 more

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Parties

BEATRIZ BEZERRA SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância originária (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.