HC 1065559 - DECISAO

HC 1065559 - DECISAO

Parties
Paciente: BETANIA TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Prova Ilícita, Tortura, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Prova Ilícita +2 more

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Parties

BETANIA TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas da apreensão
  3. 3 alegação de agressões físicas e tortura e necessidade de novo exame de corpo de delito