HC 1065592 - DECISAO

HC 1065592 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ: como o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da súmula, a intervenção prematura do STJ não é admitida, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE VICTOR SANTOS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOSE VICTOR SANTOS FAGUNDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator/tribunal local
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata versus gravidade concreta)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ: como o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da súmula, a intervenção prematura do STJ não é admitida, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.