HC 1056827 - DECISAO

HC 1056827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por estar a matéria preclusa em razão do longo lapso temporal desde o julgamento do acórdão (transitado em julgado em 07/02/2018), devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS WADIE MILAD; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS WADIE MILAD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal e do trânsito em julgado
  3. 3 pedido de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por estar a matéria preclusa em razão do longo lapso temporal desde o julgamento do acórdão (transitado em julgado em 07/02/2018), devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.