HC 1065429 - DECISAO

HC 1065429 - DECISAO

Ausência de cabimento de intervenção subsidiária do STJ diante de decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu liminar, em face da aplicação da Súmula 691 do STF e da inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TATIANE GUSMAO PERES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido neste momento por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

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Parties

TATIANE GUSMAO PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição originária

Ratio Decidendi

Ausência de cabimento de intervenção subsidiária do STJ diante de decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu liminar, em face da aplicação da Súmula 691 do STF e da inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido neste momento por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal