HC 1061614 - DECISAO

HC 1061614 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante: havia indícios concretos de crime e flagrante (atos de tráfico em via pública, conduta suspeita, apreensão de drogas) que justificaram a busca e as provas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: MANUELITA DE NAZARÉ BATISTA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Uso Inadequado De Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Invasão De Domicílio, Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Uso Inadequado De Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MANUELITA DE NAZARÉ BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 existência de flagrante e justa causa para busca e ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante: havia indícios concretos de crime e flagrante (atos de tráfico em via pública, conduta suspeita, apreensão de drogas) que justificaram a busca e as provas, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.