HC 1065924 - DECISAO

HC 1065924 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada inadmissível reiteração do writ, inexistindo novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores e não se verificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a interferência de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ADRIANA GASQUEZ BRANDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501066-25.2019.8.26.0664)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Prova, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Valoração Da Prova Reiteração De Habeas Corpus Prisão Cautelar Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ADRIANA GASQUEZ BRANDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501066-25.2019.8.26.0664)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração da prova e na fixação da reprimenda
  2. 2 ausência de lastro probatório para autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de redução da pena ao mínimo legal e fixação de regime aberto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada inadmissível reiteração do writ, inexistindo novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores e não se verificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a interferência de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.