TutCautAnt 1309 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela cautelar porque, em juízo sumário, não se verificou fumus boni iuris nem periculum in mora: o acórdão recorrido encontra respaldo em provas e está alinhado à jurisprudência do STJ (incidindo os óbices das Súmulas 83 e 7), as diligências foram consideradas lícitas e as questões suscitadas demandariam revolvimento fático-probatório, inviabilizando a atribuição excepcional de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente / Réu: MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES; Moradora/testemunha: Érica; Morador/testemunha: Moisés; Policial/depoente: Alexander Cruz Mendes Quirino (APC); Policial/depoente: Davi da Silva Rangel (APC); Policial/depoente: Angélica Tavares de Araújo (APC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Em Plantão Judiciário (análise De Tutela Provisória)
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente, Prisão Preventiva, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico Privilegiado +5 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES

Requerente / Réu

Érica

Moradora/testemunha

Moisés

Morador/testemunha

Alexander Cruz Mendes Quirino (APC)

Policial/depoente

Davi da Silva Rangel (APC)

Policial/depoente

Angélica Tavares de Araújo (APC)

Policial/depoente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Em Plantão Judiciário (análise De Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das diligências de busca e apreensão e eventual violação de domicílio
  2. 2 validade do ingresso no domicílio sem mandado judicial
  3. 3 suficiência das provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela cautelar porque, em juízo sumário, não se verificou fumus boni iuris nem periculum in mora: o acórdão recorrido encontra respaldo em provas e está alinhado à jurisprudência do STJ (incidindo os óbices das Súmulas 83 e 7), as diligências foram consideradas lícitas e as questões suscitadas demandariam revolvimento fático-probatório, inviabilizando a atribuição excepcional de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se