HC 1060976 - DECISAO

HC 1060976 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo), não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a abordagem e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais foram amparadas por fundadas razões (relato de câmeras e flagrante permanente), não se evidenciando nulidade ou ilicitude das provas.

Parties
Paciente: MÜLLER JOSÉ DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Abordagem Por Guarda Municipal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Ilegalidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Abordagem Por Guarda Municipal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +2 more

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Parties

MÜLLER JOSÉ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso especial)
  2. 2 ilegalidade da abordagem e busca pessoal por guardas municipais
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo), não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a abordagem e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais foram amparadas por fundadas razões (relato de câmeras e flagrante permanente), não se evidenciando nulidade ou ilicitude das provas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço deste habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça