HC 1065960 - DECISAO

HC 1065960 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de justificar a superação da Súmula; ademais, a autoridade apontada como coatora fundamentou, a princípio, suficientemente a manutenção da prisão preventiva, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR OLIVEIRA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu a Liminar No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Das Decisões, Flagrante Ilegalidade E Teratologia, ADPF 347
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

JOAO VITOR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu a Liminar No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de justificar a superação da Súmula; ademais, a autoridade apontada como coatora fundamentou, a princípio, suficientemente a manutenção da prisão preventiva, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal