HC 1065918 - DECISAO

HC 1065918 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, aplicando-se a Súmula n. 691/STF (na forma entendida pela jurisprudência do STJ), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na origem, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, é prudente aguardar a manifestação do juízo de primeiro grau e a decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO PIERRI DE OLIVEIRA MELO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO PIERRI DE OLIVEIRA MELO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar e efeitos sobre provas
  3. 3 busca pessoal sem suspeita fundada (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, aplicando-se a Súmula n. 691/STF (na forma entendida pela jurisprudência do STJ), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na origem, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, é prudente aguardar a manifestação do juízo de primeiro grau e a decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal