AREsp 2820163 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula N. 7/stj, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula N. 7/stj Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar condenação por associação para o tráfico sem reexame fático-probatório
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF e alcance da tese do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.