HC 1066825 - DECISAO
Acolhendo a aplicação da Súmula 691 do STF por analogia e constatando ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: LUIS FILIPE SILVA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
LUIS FILIPE SILVA FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator/tribunal
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Acolhendo a aplicação da Súmula 691 do STF por analogia e constatando ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.
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