HC 1066783 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir inadmissível reiteração de writ já existente (matéria objeto do HC n. 1.030.567), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada e não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique o prosseguimento.
- Parties
- Paciente: CLAUDIONOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Writs
Case Brief
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Parties
CLAUDIONOR DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 majoração da pena-base sem fundamentação idônea
- 2 eventual bis in idem na dosimetria
- 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir inadmissível reiteração de writ já existente (matéria objeto do HC n. 1.030.567), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada e não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique o prosseguimento.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração.
Orders
- Indeferida liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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