HC 1039099 - DECISAO

HC 1039099 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir via inadequada para reexame de matéria fático-probatória já apreciada em sentença e acórdão; não demonstrado constrangimento ilegal, e havendo nos autos elementos idôneos (apreensões com outros membros da organização e interceptações telefônicas) que comprovam a materialidade e autoria do tráfico, afasta-se a absolvição pretendida pela defesa.

Parties
Paciente: ANA LIGIA LIMA DE AQUINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Materialidade Da Prova, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Materialidade Da Prova Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

ANA LIGIA LIMA DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de materialidade do delito de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade de prova por interceptação telefônica
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir via inadequada para reexame de matéria fático-probatória já apreciada em sentença e acórdão; não demonstrado constrangimento ilegal, e havendo nos autos elementos idôneos (apreensões com outros membros da organização e interceptações telefônicas) que comprovam a materialidade e autoria do tráfico, afasta-se a absolvição pretendida pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.